Questão de Organização dos Poderes — FUNCERN · 2019

1. Ao total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do ente.
2. Bo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
3. Corganizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal de 1988.
4. Das contas municipais ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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