Questão de Tributação e Orçamento — FUNCERN · 2019

Direito ConstitucionalTributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalFUNCERN2019CIMOPMédia
Conforme a Constituição Federal de 1988, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou:
  1. Ao imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e o imposto sobre produtos industrializados.
  2. Bo imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre a propriedade territorial rural.
  3. Co imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
  4. Do imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre a propriedade territorial rural.

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