Os membros das Forças Armadas são denominados militares e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, aos mesmos são aplicados, além do que vier a ser fixado em leis, as seguintes disposições, exceto:
AAo militar são proibidas a sindicalização e a greve;
BAs mulheres e os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir;
CO militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos;
DAs patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas
EO oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;
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