Questão de Controle de Constitucionalidade — IASP · 2019

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFIASP2019Câm. Mesquita-RJMédia
Josiane estava em debate com seu colega João Ricardo sobre a Lei Orgânica do Município de Mesquita (RJ). Josiane dizia que a referida Lei tinha uma previsão para data de pagamento diversa da habitual e que o pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões seria realizado, em regra até o quinto dia corrido do mês subsequente ao vencido. João Ricardo contradisse Josiane e disse que na verdade o pagamento era feito até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:
  1. AJoão Ricardo tem razão.
  2. BAmbos têm razão.
  3. CJosiane tem razão.
  4. DAmbos estão parcialmente corretos.
  5. EAmbos estão equivocados.

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