Determinado Fiscal Municipal de Posturas, em efetivo exercício de suas funções, durante o horário de serviço, depara-se com uma pequena festa em um bar da localidade. Ali, um dos secretários municipais está pagando bebidas a todos, com recursos próprios, e distribuindo um novo folhetim de sua secretaria, impresso em uma gráfica contratada pela Administração Pública, onde estão sendo divulgadas determinadas informações que exaltam os atos do Prefeito Municipal.
Tendo por referência a narrativa, conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã/RJ, assinale a alternativa CORRETA :
AComete ato de improbidade administrativa o secretário por vincular a divulgação de atos públicos à venda de bebidas alcoólicas.
BComete crime de responsabilidade o secretário por praticar publicidade pública em instituição privada.
CNão comete qualquer irregularidade administrativa o secretário municipal.
DÉ vedada a veiculação, com recursos públicos, de propaganda dos órgãos da administração municipal que implique promoção social de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.
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