Questão de Administração Pública (CF) — Consulplan · 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública (CF)Princípios do art. 37Consulplan2019Pref. Formiga-MGMédia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO :
  1. AO orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
  2. BO orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  3. CO orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados à administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
  4. DAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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