Questão de Organização dos Poderes — MPE-GO · 2019

1. AO Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio nos caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
2. BDecretado o estado de sítio ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria de dois terços.
3. CNa vigência do estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, as pessoas poderão ser obrigadas a permanecer em localidade determinada.
4. DNa vigência do estado de defesa é permitida a incomunicabilidade do preso, por no máximo, dez dias.

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