Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Instituto Access · 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e RegressivaInstituto Access2023Câm. Salto-SPMédia
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado
  1. Adireito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de culpa.
  2. Bdireito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de dolo.
  3. Cdireito regressivo contra os entes federativos a que pertencem, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
  4. Ddireito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

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