Questão de Responsabilidade Civil do Estado — IBFC · 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoIBFC2023CET-SantosMédia

A criação de um canal que possibilite o recebimento de denúncias, bem como mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação às pessoas que utilizem este canal, fazem parte do Código de Conduta e Integridade. Assinale a alternativa que corresponde a esta legislação:

ALei de Responsabilidade das Estatais
BLei de Responsabilidade Fiscal
CLei de Responsabilidade Civil
DLei de Responsabilidade Administrativa

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