Questão de Controle de Constitucionalidade — IBRAE · 2019

1. ANo controle abstrato de constitucionalidade estadual, é cabível, para o STF, recurso extraordinário do acordão de mérito prolatado pelo respectivo Tribunal de Justiça em ADI estadual.
2. BA cláusula do full bench aplica-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
3. CEmbora a jurisprudência do STF admita a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), a referida liminar não encontra fundamento legal expresso.
4. DA causa de pedir na ADI vincula os fundamentos pelos quais o STF pode vir a declarar inconstitucional a norma impugnada, sob pena de julgamento extra petita .
5. EA declaração parcial de nulidade sem redução de texto não é admitida pelo STF.

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