Questão de Organização dos Poderes — EPBAZI · 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoEPBAZI2019Pref. Novo Horizonte-SPMédia

Observado o texto constitucional vigente, não será objeto de debate, propostas de emenda constitucional que tendem a abolir, exceto:

AA forma federativa de Estado.
BA união dos poderes.
CO voto direto, secreto, universal e periódico.
DOs direitos e garantias individuais.

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