Questão de Organização dos Poderes — EPBAZI · 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesEPBAZI2019Pref. Novo Horizonte-SPMédia
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
  1. AConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.
  2. BA Mesa do Senado Federal e a Mesa de assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  3. CO Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
  4. DConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional.

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