Questão de Lei 12.527/2011: LAI — BRB · 2023

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIBRB2023Pref. Borda Mata-MGMédia

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades, exceto:

APresidente da República.
BVice-Presidente da República.
CMinistros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
DComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como o Comandante (Delegado) da Polícia Federal.
EChefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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