Questão de Lei 12.527/2011: LAI — Consulplan · 2023

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIConsulplan2023CREFITO-4Média
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, nos termos do Art. 24 da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informações. Qual o prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta que não seja considerada informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem?
  1. ADez anos.
  2. BVinte e cinco anos.
  3. CCinquenta anos.
  4. DCem anos.

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