As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam comprometer atividades de inteligência, bem
como de investigação em andamento, relacionada com
a prevenção ou repressão de infrações, segundo a Lei
nº 12.527/2011:
Aterão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo, pelo prazo de 100 (cem) anos,
a contar da data do início da atividade de inteligência
ou de investigação.
Bserão classificadas como reservadas e ficarão sob
sigilo até a conclusão da atividade de inteligência ou
de investigação.
Cserão classificadas como reservadas e somente
serão divulgadas a terceiros após o transcurso do
prazo previsto no ato de classificação.
Dpodem ser classificadas como ultrassecreta, com
prazo de restrição a essas informações pelo prazo
de 25 (vinte e cinco) anos.
Esomente poderão ser consideradas imprescindíveis à segurança do Estado ou da sociedade se
estiverem relacionadas à repressão ou prevenção
de infrações penais.
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