Questão de Organização dos Poderes — UniFil · 2019

1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
2. BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
3. CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais decretos legislativos e leis delegadas.
4. DA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
5. ENão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

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