Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2019

1. ANão será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
2. BDa decisão de indeferimento da petição inicial caberá agravo no prazo de dez dias.
3. CO Supremo Tribunal Federal por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
4. DEm caso de extrema urgência, poderá o relator conceder a liminar ad referendum do Tribunal Pleno.
5. EO Ministério Público, nas arguições que não houver formulado, terá vista do processo, por cinco dias, após o decorrido o prazo para informações

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