Ao tratar dos direitos sociais, a Constituição Federal de
1988 expressa quais são assim reconhecidos, enfatizando
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados. De acordo com determinações
constitucionais, a saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse sentido, conforme prevê o art. 197, as ações e
serviços de saúde são de relevância pública, cabendo
ao Poder Público dispor, sobre sua regulamentação,
fiscalização e
Aqualidade.
Befetividade.
Cdefesa.
Deficácia.
Econtrole.
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