Questão de Organização dos Poderes — IBADE · 2019

1. Alegislar sobre assuntos de interesse local, emitir moeda e manter o serviço postal.
2. Blegislar sobre assuntos de interesse local e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
3. Creger-se por Constituição Municipal, ter Câmara Municipal de Vereadores com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
4. Dreger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores com funções legislativas e fiscalizadoras e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
5. Ereger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores apenas com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante a Justiça comum de primeira instância.

Outras questões de Organização dos Poderes

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