A Carta Magna reservou seção específica no capítulo sobre “Funções essenciais à Justiça” para tratar do Ministério Público Brasileiro. Segundo consta, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
Arequisitar a instauração de inquérito policial.
Bexercer atividade político-partidária.
Cdefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Dpromover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
Epromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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