Questão de Organização dos Poderes — Crescer · 2019

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCrescer2019Pref. Brejo Areia-MAMédia
A Constituição não poderá ser emendada mediante proposta:
  1. ADe um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.
  2. BDe três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
  3. CDo Presidente da República.
  4. DDe mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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