A vereadora Tia Nely, com o objetivo de zelar pela segurança das crianças nas escolas públicas, apresenta projeto de lei, que dispõe acerca de câmeras de monitoramento nessas instituições.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, considere essa propositura como:
Ainviável, pois seu conteúdo usurpa matéria de atribuição típica do Poder Executivo.
Binviável, pois somente o Estado poderá legislar sobre a segurança em escolas públicas.
Cviável, pois se trata de interesse pessoal.
Dviável, apesar de criar despesas para a Administração Pública.
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