Considerando os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta .
AO direito ao auxilio-alimentação se estende aos servidores inativos.
BO limite de idade para inscrição em concurso público é inconstitucional.
CÉ constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
DA câmara de vereadores tem personalidade jurídica e judiciária, podendo, portanto, demandar em juízo para defender seus direitos.
EA administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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