Questão de Controle de Constitucionalidade — Vunesp · 2019

1. Aos serviços de transporte rodoviário municipal, interestadual e internacional de passageiros.
2. Bos serviços de telecomunicações, nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços, entre outros aspectos.
3. Ca produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
4. Da comercialização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas e industriais, excetuada a utilização.
5. Eos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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