De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pomerode, compete à Câmara Municipal de Pomerode:
ALegislar sobre concessão de direito real de uso de bens municipais e a aquisição, somente por compra e venda, de imóveis.
BElaborar e adequar o seu Regimento Interno e prover os cargos, sendo que a fixação dos respectivos vencimentos ocorre por Portaria do Poder Executivo.
CDar posse ao Prefeito, ao Vice- Prefeito e aos Vereadores, deliberar sobre suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, e também autorizar o Prefeito e o Vice- Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a trinta dias.
DConvocar o Prefeito e, diretamente, os Secretários do Município ou autoridade equivalente aos membros da administração indireta, autárquica ou fundacional e dos Fundos Municipais, para prestar esclarecimentos, definindo, dentro de um limite de trinta dias, dia e hora para o comparecimento, sob pena de crime de responsabilidade.
ELegislar sobre assuntos de interesse local, sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, e também sobre a alienação de bens públicos e a organização administrativa municipal.
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