Questão de Controle de Constitucionalidade — UFF · 2019

1. Aa competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
2. Bas disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
3. Cé facultado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
4. Do Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
5. Eos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.

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