Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de
Constituição Estadual, é correto afirmar que:
ANorma Estadual que legitime propositura de representação de
inconstitucionalidade aos Deputados Federais e ao Procurador Geral do
Estado, não fere a Constituição Federal.
BA Constituição Federal não reconhece a legitimação da representação de
inconstitucionalidade aos mesmos legitimados da Ação Direta de
Inconstitucionalidade.
CNorma Estadual que legitime propositura de representação de
inconstitucionalidade ao Ministério Público e ao Procurador Geral do
Estado, não fere a Constituição Federal.
DTratando-se de modo concentrado, sendo a norma estadual com
conteúdo idêntico a norma constitucional federal, fica vedado o controle
de constitucionalidade pelo Estado.
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