Questão de Organização dos Poderes — UFMT · 2019

Considerando que a Constituição Federal de 1988 prescreve que cabe à lei complementar excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) as exportações de serviços para o exterior, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Trata-se de hipótese de isenção tributária simples, visto que o texto constitucional apenas remete à lei complementar a disciplina normativa da exclusão de serviços exportados da incidência do ISSQN. ( ) A lei complementar, ao regulamentar o dispositivo constitucional, não define o conceito de exportação de serviços para o exterior, mas faz referência à situação que não está abrangida por esse conceito. ( ) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera como condição para afastar a incidência do ISSQN, ao interpretar o termo “resultado” da atividade contratada, que os efeitos decorrentes dos serviços exportados sejam produzidos no exterior. ( ) Para configuração da exportação de serviço, o Superior Tribunal de Justiça entende ser irrelevante a intenção do contratante estrangeiro prevista no ato negocial de contratação de prestador brasileiro para elaboração de projeto de engenharia. Assinale a sequência correta.