Assinale a alternativa INCORRETA a respeito
das medidas provisórias.
ASe a medida provisória é espécie normativa de
competência exclusiva do presidente da República
e excepcional, pois sujeita às exigências de
relevância e urgência – critérios esses de juízo
político prévio do presidente da República –, não é
possível tratar de temas diversos daqueles fixados
como relevantes e urgentes.
BUma vez estabelecido o tema relevante e
urgente, toda e qualquer emenda parlamentar
em projeto de conversão de medida provisória
em lei se limita e circunscreve ao tema definido
como urgente e relevante. Vale dizer, é evidente
que é possível emenda parlamentar ao projeto
de conversão, desde que se observe a devida
pertinência lógico-temática.
CEditada a medida provisória, compete ao Poder
Legislativo realizar o seu controle. Frise-se que
este último é, a um só tempo, político e jurídico,
pois se debruça sobre a análise das circunstâncias
(urgência e relevância) exigidas pela própria
Constituição para a sua edição.
DA existência de vedação expressa no texto da
Constituição sobre a possibilidade de emenda com
conteúdo diverso daquele que originou a medida
provisória não afasta qualquer processo de cotejo
interpretativo que abranja parâmetros implícitos,
decorrentes de sua interpretação sistemática e
unitária.
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