Questão de Controle de Constitucionalidade — IDIB · 2019

1. AHabilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
2. BAmpliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a saúde.
3. CParticipar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
4. DRegulamentação dos encargos sociais dos Conselhos de Medicina.

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