Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Aroeira · 2023

1. AA prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
2. BA responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.
3. CÉ prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
4. DNão é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

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