A gestão da regulamentação do sistema de controle interno será exercida pelo Poder Executivo, a fim de, EXCETO:
ACriar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade da realização da receita e despesa.
BAcompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de trabalho e de orçamento.
CComprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
DExercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto dos direitos e haveres do Município.
EApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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