Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2020

1. APermitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.
2. BFazer publicar os atos oficiais.
3. CSuperintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita.
4. DSolicitar, facultativamente, autorização ao Poder Legislativo para ausentar-se do Município por tempo superior a 7 dias.
5. EEncaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e ao Poder Legislativo o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei.

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