Questão de Controle de Constitucionalidade — Método · 2020

1. ANão existe prazo decadencial para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. BSó pode ser ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma vigente.
3. COs municípios não figuram no rol de entidades legitimadas para a propositura de ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
4. DProposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, só se admitira desistência depois de ouvido o Procurador Geral da República.

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