Questão de Organização dos Poderes — IBRASP · 2020

1. ADispor sobre todas as matérias de competência da União.
2. BSustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
3. CDispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações.
4. DDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.
5. EAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Outras questões de Organização dos Poderes

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