Analise as assertivas abaixo:
I - De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os Conselhos de
Fiscalização de Profissões Regulamentadas são dotados de personalidade jurídica de
direito privado, pois não possuem vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da
Administração Pública.
II - Conforme decidido pelo STF na ADIn 1.717-6/DF, os Conselhos de Fiscalização de
Profissões Regulamentadas são obrigados a realizar concurso público para contratação de
pessoal.
III - De acordo com o entendimento do STF, o regime estatutário legalmente imposto aos
empregados da Ordem dos Advogados do Brasil não é compatível com a entidade, que é
autônoma e independente, sendo incabível a exigência de concurso público para admissão
do seu pessoal contratado sob o regime trabalhista.
IV - As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas
e visões devocionais e confessionais são passíveis de qualificação como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, podendo, após a outorga da qualificação, firmar
contratos de gestão com o Poder Público, para fomento e execução das atividades de
interesse público previstas em lei, como, por exemplo, de promoção da assistência social,
promoção gratuita da educação, promoção do voluntariado e promoção do
desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.
Assinale a alternativa CORRETA :
AApenas as assertivas I e IV estão corretas.
BApenas a assertiva II está correta.
CApenas a assertiva III está correta.
DApenas as assertivas II e III estão corretas.
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