A respeito das competências na Federação brasileira, assinale a alternativa CORRETA :
ASob o aspecto ontológico, não diferem as competências residual e suplementar.
BA distinção entre a competência exclusiva e privativa é a delegabilidade desta, desde
que atendidos os requisitos formal, material e implícito. Tais requisitos são cumulativos
e significam que a delegação legislativa está condicionada à edição de lei complementar
que a autorize (requisito formal), que a autorização incida sobre a integralidade dos
domínios normativos do artigo 22 (requisito material) e determina o caráter genérico da
delegação, ou seja, deve ser destinada a todos os Estados-membros e ao Distrito Federal
(requisito implícito).
CDe acordo com artigo 22 da Constituição, é competência privativa da União legislar
sobre trânsito e transporte. Assim, os Municípios brasileiros somente poderão legislar
sobre trânsito se houver autorização do Congresso Nacional por meio de lei
complementar, visto que as normas descritoras de competências constitucionais são
normas-regra, que impedem a realização do juízo de ponderação.
DNo âmbito das competências comuns – que possuem natureza administrativa – o
sistema do direito constitucional positivo brasileiro indica clara opção pelo federalismo
cooperativo
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