É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros,
o seguinte preceito:
Acaráter regional.
Bigualdade do número de candidaturas de homens e
mulheres.
Cproibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade estrangeira.
Dprestação de contas à Justiça Criminal Federal ou
Estadual.
Eatuação na defesa e promoção dos direitos humanos, na forma da lei.
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