Questão de Princípios Fundamentais — FUNDEP · 2019

Direito ConstitucionalPrincípios FundamentaisFundamentos da RepúblicaFUNDEP2019Pref. Ervália-MGMédia

Embora a Constituição da República possa ser emendada, ela mesma determina que não será objeto de deliberação o projeto emenda, tendente a abolir algumas de suas previsões, entre as quais não se inclui a(o)

Aforma federativa de Estado.
Bregime presidencialista de governo.
Cseparação dos poderes.
Dvoto direto, secreto, universal e periódico.

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