O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual
compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da
República, mediante
Aavaliação do cumprimento das metas
previstas no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual, bem como a execução
e o acompanhamento dos programas de
governo e dos orçamentos da União.
Bo controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres
da União.
Cparecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento.
Dparecer conclusivo que deverá ser
elaborado em quarenta e cinco dias a contar
de seu recebimento.
Eparecer conclusivo que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu
recebimento.
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