Questão de Responsabilidade Civil do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. AQualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.
2. BPara que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.
3. CAtos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.
4. DFato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.
5. EO fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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