Questão de Organização dos Poderes — UFPR · 2020

1. AO número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.
2. BO Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.
3. CA Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.
4. DNenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.
5. EO Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

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