Questão de Lei 12.527/2011: LAI — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAICESPE / CEBRASPE2023FNDEMédia

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item. Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos.

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