Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.
As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de
fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por
cidadão maior de 18 anos de idade, pois compete apenas à
câmara legislativa local e aos tribunais de contas fiscalizar as
contas do Poder Executivo.
CCerto
EErrado
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