Não há como aceitar que as Cortes de Contas brasileiras, pela própria estrutura organizacional conferida pela Constituição,
integrem o Poder Judiciário. Por outro lado, o seu mero enquadramento ao lado de tribunais administrativos comuns
(mencione-se os Tribunais Tributários existentes na órbita da Administração) não condiz com a estatura constitucional que
foi conferida à Corte.
(CABRAL, Flávio Garcia. O Tribunal de Contas da União na Constituição Federal de 1988 , 2014.)
Levando em consideração o assunto proposto, assinale a alternativa correta.
ASegundo o texto da Constituição Federal, os Tribunais de Contas estão incluídos na estrutura orgânica do Poder Judiciário.
BÉ compatível com a posição do autor a tese de que os Tribunais de Contas não pertencem à estrutura orgânica dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, possuindo autonomia constitucional especial.
CInfere-se do texto que o autor entende o Tribunal de Contas como um órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo,
haja vista não pertencer ao Judiciário nem ao Poder Executivo.
DA estatura constitucional da Corte de Contas referida no texto diz respeito primordialmente ao conjunto de atribuições
destinadas ao controle interno da Administração Pública, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas do plano
plurianual e o acompanhamento da execução dos programas de governo.
EO autor refere-se em seu texto apenas ao Tribunal de Contas da União, haja vista que a Constituição Federal reconhece
o princípio da plena autonomia organizacional e funcional dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
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