Com a promulgação se atesta a existência de uma lei
e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação
torna de conhecimento geral a existência do novo ato
normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção
tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo
presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
Avice-presidente da República.
Bpresidente do Senado Federal.
CMesa Diretora do Congresso Nacional.
Dpresidente da Câmara dos Deputados.
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