Questão de Controle de Constitucionalidade — FUNDEP · 2020
Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoFUNDEP2020Câm. Patrocínio-MGMédia
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante
instrumento previsto na Constituição Federal para a
solução de grandes questões constitucionais.
Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre
esse tema, é correto afirmar que
Adentre os legitimados para propor a ação de
inconstitucionalidade estão o presidente da
República, o governador de estado, o prefeito
municipal e as confederações sindicais ou
entidades de classe de âmbito nacional ou
regional.
Ba ofensa arguida no controle concentrado deve
ser direta ou reflexa ao texto constitucional,
alcançando situações em que a análise da
conformação com o ordenamento exige a prévia
análise da legislação infraconstitucional.
Co primeiro requisito indispensável à petição
inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre
o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos
fundamentos jurídicos do pedido, em relação a
cada um deles.
Do ajuizamento da ação direta de
inconstitucionalidade se sujeita à observância
do prazo decadencial de 20 anos a contar da
data da publicação do ato ou lei que se pretende
arguir a inconstitucionalidade.
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