Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das
Ouvidorias Públicas brasileiras:
“A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente: I – as reclamações relativas à prestação
dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a
avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos
serviços”.
É correto afirmar que esse dispositivo integra a
AConstituição da República Federativa do Brasil
de 1988.
BLei nº 12.527, de 18/11/2011, que regula o
acesso a informações na Administração Pública.
CLei nº 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências.
DLei nº 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da Administração
Pública.
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