Questão de Organização dos Poderes — FEPESE · 2020

1. ACabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
2. BA União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
3. CÉ vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
4. DÉ permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
5. EOs Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

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