Questão de Responsabilidade Civil do Estado — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoCESPE / CEBRASPE2023FNDEMédia

Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. É caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

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